Decreto nº 5.895, de 18/09/06

do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007

Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da

Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Advocacia não pode ser exercida simultaneamente à carreira policial

Para o ministro Dias Toffoli, relator, a vedação do exercício da advocacia por aqueles que desempenham atividade policial não tem por objetivo fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia

A Relevância da Política Pública de Esportes nas Comunidades Rurais

relação com a comunidade rural e a vida social desta. Por meio do método qualitativo, a pesquisa

Questões de Direito Administrativo sobre Fundação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Projeto prevê tratamento psicológico de gestantes menores pelo SUS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6919/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde a oferecer todas as formas de tratamento psicológico e psiquiátrico para gestantes e mães menores de 18 anos.

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Comissão aprova projeto que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA

A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação.

Direitos Autorais: aplicabilidade e seus desdobramentos nas lives musicais em tempos de pandemia

decorrentes da realização das chamadas lives musicais, iniciadas em virtude do isolamento social

Acusado de latrocínio contra motorista de aplicativo é condenado a 23 anos de prisão

O crime ocorreu em 1º de dezembro de 2020.

Hans Kelsen e o Direito

e definido em lei e, que as normas jurídicas deveriam ser aplicadas sem a interferência social ou econômica.

O liberalismo e seus limites.

reformismo social. A ideia era blindar direitos invioláveis diante dos dispositivos de dominação

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa

Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

no PJe para compor o polo passivo da ação. As empresas possuíam denominação social, CNPJs e endereços distintos.

Comissão aprova projeto que obriga empresa a comunicar doença que exige quarentena

Pelo texto, caso o surto seja reconhecido pela autoridade sanitária, a Previdência Social não

Revisão da Vida Toda do INSS! Aposentados ainda desconhecem os próprios direitos

Muitos brasileiros aposentados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) podem vir a se

O Feminicídio e a impunidade no Brasil

O feminicídio é um grave problema social que afeta milhares de mulheres no Brasil e no mundo. Trata